AREsp 1806147 - DECISAO

AREsp 1806147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.