REsp 1732963 - DECISAO

REsp 1732963 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto à alegação de que a conduta do recorrido poderia se amoldar aos arts. 9 e 10 da Lei n. 8.429/1992, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à tese de aplicação dos arts. 9 e 10 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à alegação de que a conduta do recorrido poderia se amoldar aos arts. 9 e 10 da Lei n. 8.429/1992, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração