REsp 1923931 - DECISAO

REsp 1923931 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas, e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando há fundamentação suficiente; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargantes: FAT CIMENTO TÉCNICO S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmulas

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Parties

FAT CIMENTO TÉCNICO S/A e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegação de nulidades e cabimento da remessa necessária
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar provas, e o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando há fundamentação suficiente; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.