REsp 1926396 - DECISAO

REsp 1926396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC foram genéricas e não demonstraram, de forma fundamentada e cumulativa, os pontos omissos exigidos, incidindo a hipótese da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Data De Início Do Benefício, Termo Inicial Das Parcelas, Requerimento Administrativo De Revisão De Benefício, Art. 535 Do CPC, Súmula 284/stf, Presunção De Veracidade Da CTPS
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Data De Início Do Benefício Termo Inicial Das Parcelas Requerimento Administrativo De Revisão De Benefício Art. 535 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao termo inicial do benefício
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC foram genéricas e não demonstraram, de forma fundamentada e cumulativa, os pontos omissos exigidos, incidindo a hipótese da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.