REsp 1787806 - DECISAO

REsp 1787806 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário, por entender que, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, o prazo prescricional voltou a correr a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar (15/03/2007) e que a execução fiscal ajuizada em 05/10/2015 ocorreu após o decurso do prazo quinquenal, sendo, portanto, extinto o crédito pela prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação da parte recorrente.

Parties
Embargante: FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇO S/A.; Credor Fiscal: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Na Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Na Dívida Ativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇO S/A.

Embargante

Distrito Federal

Credor Fiscal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão que revoga liminar em mandado de segurança constitui marco para início do prazo prescricional
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para retomada do prazo prescricional
  3. 3 Se a inscrição em dívida ativa constitui marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário, por entender que, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, o prazo prescricional voltou a correr a partir da publicação do acórdão que revogou a liminar (15/03/2007) e que a execução fiscal ajuizada em 05/10/2015 ocorreu após o decurso do prazo quinquenal, sendo, portanto, extinto o crédito pela prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação da parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do crédito tributário; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário