Pet 14125 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; o julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, aplicando-se o CPC/2015; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão de o recurso ter sido julgado, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou as provas.

Parties
Embargante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Carência De Interesse Processual, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Omissão Fundamentação Carência De Interesse Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 carência superveniente de interesse processual para pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado; o julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, aplicando-se o CPC/2015; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo tornou-se prejudicado em razão de o recurso ter sido julgado, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou as provas.