AREsp 1785248 - DECISAO

AREsp 1785248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar o vício apontado quanto à ausência de prequestionamento, sem efeitos modificativos, pois a análise da redução da cláusula penal implicaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso houve inovação recursal e ausência de fundamento apto a modificar o decisum.

Parties
Embargante: La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar o vício de ausência de prequestionamento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Cláusula Penal Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil (cláusula penal)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar o vício apontado quanto à ausência de prequestionamento, sem efeitos modificativos, pois a análise da redução da cláusula penal implicaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso houve inovação recursal e ausência de fundamento apto a modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar o vício de ausência de prequestionamento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Não conferidos efeitos modificativos