AREsp 1802108 - DECISAO

AREsp 1802108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é aplicável porque estão preenchidos os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e a forma de cálculo indicada na decisão (15% sobre o montante já arbitrado) é correta, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CELEBRATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO CELEBRATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 incidência do art. 85, §§2º,3º e §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é aplicável porque estão preenchidos os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, e a forma de cálculo indicada na decisão (15% sobre o montante já arbitrado) é correta, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por manifesta protelação (art. 1.026, §2º, CPC)