REsp 1927466 - DECISAO

REsp 1927466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que examinou a disciplina normativa e aplicou jurisprudência consolidada de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens indicados à penhora fora da ordem legal do art. 11 da LEF; ademais o embargante não demonstrou a inexistência de numerários, de modo que não há fundamento para flexibilizar a ordem legal e suprir omissão.

Parties
Embargante: SYLVIO PINTO FREIRE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora, Ordem De Preferência, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 07 Do STJ, LEF, Art. 835 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Penhora Ordem De Preferência Art. 11 Da Lei 6.830/1980 Princípio Da Menor Onerosidade +5 more

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Parties

SYLVIO PINTO FREIRE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao caráter propter rem do crédito tributário de IPTU
  2. 2 possibilidade de flexibilização da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que examinou a disciplina normativa e aplicou jurisprudência consolidada de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens indicados à penhora fora da ordem legal do art. 11 da LEF; ademais o embargante não demonstrou a inexistência de numerários, de modo que não há fundamento para flexibilizar a ordem legal e suprir omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.