REsp 1821634 - ACORDAO

REsp 1821634 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivalia à reforma do julgado, o que não é permitido nos embargos de declaração, sendo já reconhecido no acórdão que as comissões são devidas quando ocorrer o efetivo adimplemento dos contratos intermediados.

Parties
Embargante: ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA; Embargado: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Comissões, Representação Comercial
Processo Civil Representação Comercial Cobrança Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA

Embargante

GAMBRO DO BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Direito às comissões de representação comercial quando houver o efetivo adimplemento dos contratos intermediados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante equivalia à reforma do julgado, o que não é permitido nos embargos de declaração, sendo já reconhecido no acórdão que as comissões são devidas quando ocorrer o efetivo adimplemento dos contratos intermediados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.