AREsp 1327864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno foi interposto fora do prazo: a decisão monocrática foi publicada no DJe em 05/08/2020, iniciando-se o prazo em 06/08/2020, com termo final em 27/08/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 28/08/2020; portanto, o acórdão recorrido era omisso quanto a essa intempestividade e foi corrigido para fundamentar o não conhecimento do agravo interno por intempestividade.

Parties
Embargante: SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o agravo interno foi interposto fora do prazo: a decisão monocrática foi publicada no DJe em 05/08/2020, iniciando-se o prazo em 06/08/2020, com termo final em 27/08/2020, ao passo que o agravo foi interposto em 28/08/2020; portanto, o acórdão recorrido era omisso quanto a essa intempestividade e foi corrigido para fundamentar o não conhecimento do agravo interno por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a intempestividade do agravo interno e alterar o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo interno.