RMS 63465 - ACORDAO

RMS 63465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno sequer foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual o Colegiado não poderia pronunciar-se sobre o mérito, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à adaptação da decisão ao entendimento do embargante.

Parties
Embargante: Isaias Alves dos Santos; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Erro Material, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Erro Material Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

Isaias Alves dos Santos

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao mérito do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno sequer foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, razão pela qual o Colegiado não poderia pronunciar-se sobre o mérito, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado nem à adaptação da decisão ao entendimento do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.