AREsp 1558106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição interna no acórdão recorrido, não trazem elemento novo e a jurisprudência exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local por documento idôneo; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Natureza Protelatória, Multa, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Comprovação De Feriado Local Natureza Protelatória Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de inatividade do fórum
  3. 3 tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição interna no acórdão recorrido, não trazem elemento novo e a jurisprudência exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local por documento idôneo; tendo sido considerados manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Arbitrada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.