REsp 1823959 - ACORDAO

REsp 1823959 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e alterar a decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Art. 489 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito; não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e alterar a decisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.