AREsp 1642476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou que os requisitos para o levantamento dos valores depositados estavam preenchidos (depósito dos valores devidos e trânsito em julgado da decisão que encerrou a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes da decretação da recuperação judicial); as alegações que demandariam revisão dessas premissas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por caracterizarem-se como protelatórios, os embargos ensejaram a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §...

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Liquidez Do Crédito, Levantamento De Valores Depositados, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7 Liquidez Do Crédito Levantamento De Valores Depositados +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação sobre liquidez do crédito e necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou que os requisitos para o levantamento dos valores depositados estavam preenchidos (depósito dos valores devidos e trânsito em julgado da decisão que encerrou a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes da decretação da recuperação judicial); as alegações que demandariam revisão dessas premissas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por caracterizarem-se como protelatórios, os embargos ensejaram a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015