REsp 1487701 - ACORDAO

REsp 1487701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram enfrentadas no acórdão recorrido ou ficaram impedidas de análise em recurso especial por força das Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: H Costa Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283/stf, 284/stf E Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283/stf, 284/stf E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

H Costa Engenharia e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 prescrição relativa à execução fiscal
  3. 3 redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram enfrentadas no acórdão recorrido ou ficaram impedidas de análise em recurso especial por força das Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.