REsp 1609474 - ACORDAO

REsp 1609474 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de exigência de prova do direito em ação coletiva (art. 535 CPC/1973), e por se tratar de questão relevante suscitada, os embargos de declaração foram acolhidos em parte com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida; nessa medida afastou-se, quanto a essa omissão, a impropriedade de embargos e reconheceu-se a necessidade de manifestação sobre a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP; Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS; Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS - ANPPREV; Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANPREV; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; acórdão anulado em parte; autos retornam ao Tribunal a quo para análise da omissão; demais insurgências prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Coletiva, Prova Do Direito Em Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Art. 184 Da Lei 1.711/1952
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ação Coletiva Prova Do Direito Em Ação Coletiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS - ANPPREV

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANPREV

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte Com Efeitos Infringentes; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à exigência de prova do direito em ação coletiva (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impossibilidade de exigência de prova do direito em ação coletiva (art. 535 CPC/1973), e por se tratar de questão relevante suscitada, os embargos de declaração foram acolhidos em parte com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida; nessa medida afastou-se, quanto a essa omissão, a impropriedade de embargos e reconheceu-se a necessidade de manifestação sobre a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos infringentes; acórdão anulado em parte; autos retornam ao Tribunal a quo para análise da omissão; demais insurgências prejudicadas.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial (apelo nobre) na parte indicada