EAREsp 1716957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de desconstituir premissas fáticas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Maria de Lourdes Paranhos de Almeida; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Paranhos de Almeida

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de desconstituir premissas fáticas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.