REsp 1641603 - ACORDAO

REsp 1641603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, determinando o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 1ª Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição E Omissão, Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade, Contradição E Omissão Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 1ª Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) que justifiquem aclaratórios
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 283/STF, determinando o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visavam, na prática, o reexame do mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.