AREsp 1692463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios do texto decisório previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes pretendem reanálise de matéria de mérito e prequestionamento não acolhido no acórdão, configurando pretensão incompatível com a finalidade dos embargos.

Parties
Embargante: Antônio Francisco dos Santos Júnior; Embargante: Cláudio André Paes de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas/stj/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas/stj/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco dos Santos Júnior

Embargante

Cláudio André Paes de Figueiredo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam ao rejulgamento da causa e não à correção de vícios do texto decisório previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes pretendem reanálise de matéria de mérito e prequestionamento não acolhido no acórdão, configurando pretensão incompatível com a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração