REsp 1501150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (meio impróprio); além disso, faltou prequestionamento adequado e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Restituição De Indébito, Ônus Da Prova, Obscuridade/omissão/contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova Restituição De Indébito Ônus Da Prova Obscuridade/omissão/contradição

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição) no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (meio impróprio); além disso, faltou prequestionamento adequado e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.