AREsp 1358146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, notadamente a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública (consoante RE 631111/GO), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de fixação das indenizações do DPVAT com base no salário mínimo vigente à época do sinistro; ademais, subsistem fundamentos inatacados que impedem o conhecimento das alegações por força da Súmula 283/STF, e a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Vinculação Ao Salário Mínimo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Liquidação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros (dpvat) Embargos De Declaração Omissão Ação Civil Pública +6 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de beneficiários do seguro DPVAT
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, notadamente a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública (consoante RE 631111/GO), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de fixação das indenizações do DPVAT com base no salário mínimo vigente à época do sinistro; ademais, subsistem fundamentos inatacados que impedem o conhecimento das alegações por força da Súmula 283/STF, e a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão recorrido