AREsp 1706067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; a parte embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: LE MARTAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outro; Ré: AMMO VAREJO LTDA. (AMMO) (atual denominação de TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA.); Recorrente: ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula Nº 284 Do STF, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula Nº 284 Do STF Recurso Protelatório Imposição De Multa Honorários De Sucumbência

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Parties

LE MARTAN COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outro

Autor

AMMO VAREJO LTDA. (AMMO) (atual denominação de TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA.)

Ré

ADOLFO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do NCPC aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; a parte embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF; além disso, os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se AMMO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LE MARTAN e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.