REsp 1536544 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório por repetir questões já decididas, aplicar multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: José Gilberto Niemczewski e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Cpc/2015, Preclusão Consumativa

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

José Gilberto Niemczewski e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
3 aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os segundos embargos de declaração.
Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.