REsp 1427392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão das partes traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, além de incidir jurisprudência que exige situação jurídica atual para ação declaratória e óbices sumulares que impedem reforma de fatos.

Parties
Embargante: Medeiros Sampaio Advocacia S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Interesse De Agir, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

Medeiros Sampaio Advocacia S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao interesse de agir para ação declaratória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre ação declaratória e situação atual vs. hipotética

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão das partes traduz mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, além de incidir jurisprudência que exige situação jurídica atual para ação declaratória e óbices sumulares que impedem reforma de fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.