AREsp 1813009 - DECISAO

AREsp 1813009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a alegação de feriado local em 28/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Parties
Embargante: ROBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ROBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à tempestividade e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a alegação de feriado local em 28/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).