AREsp 1792684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de substabelecer ou praticar o ato processual, requisito para reconhecer justa causa e devolver o prazo; além disso, os embargos eram intempestivos e a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial é vedada por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Prequestionamento Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado médico comprovava absoluta impossibilidade do advogado para substabelecer e justificar devolução de prazo recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal (intempestividade)
  3. 3 Se é possível analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do advogado de substabelecer ou praticar o ato processual, requisito para reconhecer justa causa e devolver o prazo; além disso, os embargos eram intempestivos e a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial é vedada por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de devolução de prazo recursal ou concessão de suplemento do interstício