REsp 1796745 - ACORDAO

REsp 1796745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que pudessem invalidar o acórdão; o Tribunal considerou que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada e que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes; aplicou-se também o entendimento de que o exame de normas locais não é cabível no recurso especial nos termos do Enunciado n.º 280/STF.

Parties
Embargante: PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissões, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Enunciado N.º 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissões, Contradição, Obscuridade, Erro Material Enunciado N.º 280/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) a infirmar o acórdão
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que pudessem invalidar o acórdão; o Tribunal considerou que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada e que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes; aplicou-se também o entendimento de que o exame de normas locais não é cabível no recurso especial nos termos do Enunciado n.º 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados