AREsp 1746435 - ACORDAO

AREsp 1746435 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões deduzidas evidenciam intento de rejulgamento, o que não é finalidade dos aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões deduzidas evidenciam intento de rejulgamento, o que não é finalidade dos aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados