AREsp 1663393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem expôs fundamentadamente que estavam preenchidos os requisitos para levantamento dos valores (garantia do juízo e trânsito em julgado anterior à decretação da recuperação judicial) e, quanto às alegações relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, havendo ainda caracterização do caráter protelatório dos embargos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015, Lei 11.101/2005 Arts. 49 E 59, Caráter Protelatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º Cpc/2015 Lei 11.101/2005 Arts. 49 E 59 Caráter Protelatório

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 liquidez do crédito em face da decretação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem expôs fundamentadamente que estavam preenchidos os requisitos para levantamento dos valores (garantia do juízo e trânsito em julgado anterior à decretação da recuperação judicial) e, quanto às alegações relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, havendo ainda caracterização do caráter protelatório dos embargos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015