AREsp 1792396 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso por deixar de apreciar questões de mérito trazidas em recurso especial que não foi conhecido por intempestividade; a intempestividade impede o conhecimento do recurso e a alegação de matéria de ordem pública ou nulidade absoluta não obriga a Corte a pronunciar-se sobre temas não oportunamente arguidos ou quando inexistem pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENAN BERNARDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Intempestividade, Nulidade Absoluta, Contagem De Prazos
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Intempestividade Nulidade Absoluta Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RENAN BERNARDES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso por não apreciar mérito de recurso especial não conhecido por intempestividade
  2. 2 Se nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício apesar da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso por deixar de apreciar questões de mérito trazidas em recurso especial que não foi conhecido por intempestividade; a intempestividade impede o conhecimento do recurso e a alegação de matéria de ordem pública ou nulidade absoluta não obriga a Corte a pronunciar-se sobre temas não oportunamente arguidos ou quando inexistem pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental