AREsp 1743927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e buscou por meio de embargos reabrir discussão já decidida; finalmente, embargos apresentados após recurso anterior não foram apreciados por preclusão/unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio impróprio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e buscou por meio de embargos reabrir discussão já decidida; finalmente, embargos apresentados após recurso anterior não foram apreciados por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Os embargos de declaração de fls. 741/749 não serão apreciados por preclusão/unirrecorribilidade.