AREsp 1593768 - ACORDAO

AREsp 1593768 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, cujo dispositivo estava em consonância com a fundamentação; como os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios diante da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: PRISCILA NEUMANN ALONSO; Cessionária/embargante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIZ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 281 Do STF, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 281 Do STF Multas Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

PRISCILA NEUMANN ALONSO

Ré

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIZ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Cessionária/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 esgotamento das vias ordinárias e incidência, por analogia, da Súmula nº 281 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, cujo dispositivo estava em consonância com a fundamentação; como os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios diante da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PRISCILA NEUMANN ALONSO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.