AREsp 1711137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios do art. 1.022 do NCPC, configurarem pretensão de reexame do julgado (caráter infringente) e manifestamente protelatórios, sendo aplicável multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO PEREIRA (MARIA); Embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Recurso Protelatório Imposição De Multa Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO PEREIRA (MARIA)

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do NCPC aos recursos
  3. 3 se os embargos visavam ao reexame do mérito (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os vícios do art. 1.022 do NCPC, configurarem pretensão de reexame do julgado (caráter infringente) e manifestamente protelatórios, sendo aplicável multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SUL AMÉRICA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.