EREsp 1882117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, matérias invocadas (existência de títulos executivos) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o acórdão impugnado fundamentou-se na revogação do mandato anterior e na inaplicabilidade de cláusula penal, preservando o direito do advogado aos honorários proporcionais.

Parties
Embargante: FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: J. A. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargado: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Revogação Do Mandato, Execução, Prequestionamento, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Revogação Do Mandato Execução Prequestionamento Sucumbência

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Parties

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

J. A. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegação de supressão de instância quanto à não prestação integral dos serviços jurídicos
  3. 3 existência de título executivo (termo de acordo de inventário extrajudicial e confissão de dívida)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, matérias invocadas (existência de títulos executivos) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o acórdão impugnado fundamentou-se na revogação do mandato anterior e na inaplicabilidade de cláusula penal, preservando o direito do advogado aos honorários proporcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a persistência no manejo deste recurso poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15