EAREsp 1554051 - ACORDAO

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Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade), sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria já decidida; efeitos infringentes são excepcionais e não cabem no caso.

Parties
Embargante: LEANDRO COURI XERFAN; Embargante: ARNALDO COURI XERFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Leilão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Agravo Interno +2 more

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Parties

LEANDRO COURI XERFAN

Embargante

ARNALDO COURI XERFAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade e excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade), sendo o recurso utilizado apenas para rediscutir matéria já decidida; efeitos infringentes são excepcionais e não cabem no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.