REsp 1852330 - ACORDAO

REsp 1852330 - ACORDAO

Houve omissão a ser suprida porque as contrarrazões da embargada indicaram entendimento de que a decisão cabia na figura da ultra petita, o que autoriza afastar a condenação à devolução em dobro da taxa de obra; por outro lado, não se configurou omissão no sentido de que o acórdão teria se limitado a mera reprodução da decisão monocrática, pois o colegiado fundamentou integralmente sua solução e a parte não demonstrou concretamente quais pontos restaram sem enfrentamento, aplicando-se a interpretação conjunta do art. 1.021, § 3.º, com o art. 489, § 1.º, IV, do CPC/2015. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos com efeito infringente apenas para afastar a devolução em dobro da taxa...

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos (infringente) para afastar a condenação da embargante à devolução em dobro da taxa de obra
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Taxa De Obra, Restituição Em Dobro, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 § 3.º Cpc/2015, Art. 489 § 1.º, IV Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Julgamento Ultra Petita Taxa De Obra Restituição Em Dobro Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 3.º, do CPC/2015 e exigência de enfrentamento dos argumentos
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida porque as contrarrazões da embargada indicaram entendimento de que a decisão cabia na figura da ultra petita, o que autoriza afastar a condenação à devolução em dobro da taxa de obra; por outro lado, não se configurou omissão no sentido de que o acórdão teria se limitado a mera reprodução da decisão monocrática, pois o colegiado fundamentou integralmente sua solução e a parte não demonstrou concretamente quais pontos restaram sem enfrentamento, aplicando-se a interpretação conjunta do art. 1.021, § 3.º, com o art. 489, § 1.º, IV, do CPC/2015. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos com efeito infringente apenas para afastar a devolução em dobro da taxa...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos (infringente) para afastar a condenação da embargante à devolução em dobro da taxa de obra

Orders

  • Dar parcial provimento aos embargos de declaração para afastar a condenação da embargante à devolução em dobro da taxa de obra.
  • Manter-se o restante do acórdão.