AREsp 1776911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada proferiu pronunciamento suficiente sobre as matérias suscitadas, sendo que as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à Súmula 284 do STF), de modo que os aclaratórios visam apenas modificar o julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: SPE Reserva I EmpreendimentoImobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Art. 418 Do Código Civil, Arras
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

SPE Reserva I EmpreendimentoImobiliário S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada proferiu pronunciamento suficiente sobre as matérias suscitadas, sendo que as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ e à Súmula 284 do STF), de modo que os aclaratórios visam apenas modificar o julgado, hipótese não coberta pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.