AREsp 1639431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; buscavam, na verdade, superar juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por falta de impugnação ao fundamento único (Súmula 7/STJ), razão pela qual não havia pronúncia de mérito a ser complementada; assim, as alegações não eram aptas a justificar embargos e o recurso mostrou-se protelatório.

Parties
Embargante: OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO; Embargante: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO

Embargante

MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo para recolhimento do preparo de custas
  2. 2 pedido de disponibilização de guia de preparo
  3. 3 prioridade de tramitação (art.71 Lei nº 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; buscavam, na verdade, superar juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Presidência por falta de impugnação ao fundamento único (Súmula 7/STJ), razão pela qual não havia pronúncia de mérito a ser complementada; assim, as alegações não eram aptas a justificar embargos e o recurso mostrou-se protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração