AREsp 1808684 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o colegiado fundamentou de forma explícita a não conhecibilidade do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), caracterizando tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties: Embargante/recorrente: GILSON ITAMAR PELISSARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sustentação Oral

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão embargado
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.