AREsp 1683099 - ACORDAO

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Comprovada a suspensão do prazo por meio de documento idôneo e aplicando-se os arts. 216 e 219 do CPC/2015 (que excluem do cômputo forense sábados, domingos e dias sem expediente e determinam a contagem em dias úteis), o agravo em recurso especial interposto em 8/7/2019 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo.

Parties
Autor(es): servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar e analista de gestão administrativa; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Para Revisão De Enquadramento E Diferenças Decorrentes Da URV / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão Do Prazo Processual, Feriados Forenses, Prescrição, URV
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão Do Prazo Processual Feriados Forenses Prescrição +1 more

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Parties

servidores públicos estaduais nas categorias de assistente, auxiliar e analista de gestão administrativa

Autor(es)

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Para Revisão De Enquadramento E Diferenças Decorrentes Da URV / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo processual
  3. 3 aplicação dos arts. 216 e 219 do CPC/2015 sobre feriados e contagem em dias úteis

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do prazo por meio de documento idôneo e aplicando-se os arts. 216 e 219 do CPC/2015 (que excluem do cômputo forense sábados, domingos e dias sem expediente e determinam a contagem em dias úteis), o agravo em recurso especial interposto em 8/7/2019 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Anular o acórdão embargado.
  • Determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.