EAREsp 1363615 - ACORDAO

EAREsp 1363615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi considerado adequadamente fundamentado; as alegações da parte exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se reconhecendo cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão No Acórdão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Omissão No Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e de reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi considerado adequadamente fundamentado; as alegações da parte exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se reconhecendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).