REsp 1880426 - ACORDAO

REsp 1880426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada e o agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada e o agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a conclusão de não conhecer do agravo interno.