AREsp 1644063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7 do STJ; caracterizado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Multas Por Embargos Protelatórios, Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Multas Por Embargos Protelatórios Levantamento De Valores Depositados Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7 do STJ; caracterizado o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Advertida possibilidade de majoração da multa em caso de reiteração