AREsp 1745410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou corretamente a inexistência de direito adquirido da embargante à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, e os embargos configuram mero inconformismo não apto a ensejar reforma do julgado.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Art. 14 Do Cpc/2015, Aplicação Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Art. 14 Do Cpc/2015 Aplicação Jurisprudencial

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 14 do CPC/2015
  3. 3 direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou corretamente a inexistência de direito adquirido da embargante à aplicação de entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos, e os embargos configuram mero inconformismo não apto a ensejar reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.