REsp 1868968 - ACORDAO

REsp 1868968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivo federal no recurso especial enseja a incidência da Súmula 284/STF; e a modificação do grau de sucumbência, que afetaria a distribuição de honorários, implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Sucumbência E Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de indicação precisa de dispositivo federal no recurso especial enseja a incidência da Súmula 284/STF; e a modificação do grau de sucumbência, que afetaria a distribuição de honorários, implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.