AREsp 1621793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria já havia sido analisada e os embargos apresentaram conteúdo inovador e manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Comprovação Posterior Da Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual Comprovação Posterior Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria já havia sido analisada e os embargos apresentaram conteúdo inovador e manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar à parte embargada multa processual arbitrada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.