REsp 1839512 - ACORDAO

REsp 1839512 - ACORDAO

Havendo contradição no acórdão embargado quanto à aplicação de súmula, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos; deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, seja examinada a pretensão dos autores ao resíduo acionário à luz da jurisprudência do STJ, que considera inaplicável a Súmula 371/STJ aos contratos que preveem integralização mediante dação em pagamento (incorporação da planta comunitária ao acervo da companhia telefônica).

Parties
Embargante: MAURO DA CRUZ TOLENTINO; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 371/stj, Integralização Por Dação Em Pagamento, Resíduo Acionário, Contrato De Participação Financeira, Aplicabilidade De Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 371/stj Integralização Por Dação Em Pagamento +3 more

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Parties

MAURO DA CRUZ TOLENTINO

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão quanto à aplicação de súmula
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira (PAID/PCT/PEX) que preveem integralização por dação em pagamento
  3. 3 Direito ao resíduo acionário/diferença acionária

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão embargado quanto à aplicação de súmula, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos; deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento da apelação, seja examinada a pretensão dos autores ao resíduo acionário à luz da jurisprudência do STJ, que considera inaplicável a Súmula 371/STJ aos contratos que preveem integralização mediante dação em pagamento (incorporação da planta comunitária ao acervo da companhia telefônica).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno