REsp 1893495 - ACORDAO

REsp 1893495 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual apreciou e fundamentou a controvérsia submetida, e que a discussão sobre a alegada ineficácia do contrato de cessão de direitos ultrapassa o escopo dos embargos de terceiro, os quais se restringem à constatação do direito possessório; assim, os embargos de declaração foram rejeitados/teve-se negado provimento.

Parties
Embargante (embargos De Terceiro): MARIA APARECIDA DE FREITAS (MARIA); Embargada / Recorrente: QUADRA CONSTRUTORA LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Aplicação Do NCPC, Ineficácia Do Contrato De Cessão De Direitos
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Aplicação Do NCPC Ineficácia Do Contrato De Cessão De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS (MARIA)

Embargante (embargos De Terceiro)

QUADRA CONSTRUTORA LTDA. (CONSTRUTORA)

Embargada / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 se os embargos de terceiro permitem discussão sobre a validade/ineficácia do contrato de cessão de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal estadual apreciou e fundamentou a controvérsia submetida, e que a discussão sobre a alegada ineficácia do contrato de cessão de direitos ultrapassa o escopo dos embargos de terceiro, os quais se restringem à constatação do direito possessório; assim, os embargos de declaração foram rejeitados/teve-se negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração