AREsp 1646839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos tinham caráter modificativo ao pretender afastar a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria não cabível em aclaratórios; negou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Agral S.A. - Agricola Aracangua e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Agral S.A. - Agricola Aracangua e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; os embargos tinham caráter modificativo ao pretender afastar a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria não cabível em aclaratórios; negou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé